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LEIS

NÚMERO NOME ARQUIVOS DATA
1747   LEI MUNICIPAL Nº 1747 DE 28 AGOSTO DE 2017
   Altera o Art. 1° da Lei Municipal n° 1619/2015
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
29/08/2017
1746   LEI MUNICIPAL Nº 1746 DE 28 DE AGOSTO DE 2017
   Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
29/08/2017
1745   LEI MUNICIPAL N° 1745 DE 28 DE AGOSTO DE 2017
   Dispõe sobre o Programa de Guarda Temporária Subsidiada de Crianças Adolescentes – Família Acolhedora, e dá outras providências
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
29/08/2017
1744   LEI MUNICIPAL Nº 1744 DE 28 DE AGOSTO DE 2017
   Autoriza contratação, em caráter temporário, de profissionais na área da saúde, na função, quantidade e carga horária a seguir especificadas e dá outras providências
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
29/08/2017
1743   LEI MUNICIPAL Nº 1743 DE 18 DE AGOSTO DE 2017
   Autoriza os servidores ocupantes do cargo de Pedreiro, conduzir veículo, dentro dos limites territoriais do Município de Gramado Xavier, na forma em que especifica
Lei 2017. Pdf
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21/08/2017
1742   LEI MUNICIPAL Nº 1742 DE 18 DE AGOSTO DE 2017
   Autoriza a devolução de Valores referente ao Convênio FPE 2482/09
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
21/08/2017
1741   LEI MUNICIPAL Nº 1741 DE 18 DE AGOSTO DE 2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de programa (convênio) com o Consorcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo – CISVALE, destinado à prestação de serviços de saúde (serviços médico- odontológicos)
Lei 2017. Pdf
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21/08/2017
1740   LEI MUNICIPAL Nº 1740 DE 04 DE AGOSTO DE 2017
   Autoriza o Município de Gramado Xavier poder Executivo a firmar Termo de Parceria de Mútuo Apoio com o SESC/RS e Dá Outras Providências
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
07/08/2017
1739   LEI MUNICIPAL Nº 1739 DE 04 DE AGOSTO DE 2017
   Altera a redação do Art. 4° da Lei Municipal n° 1462/2014
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
07/08/2017
1738   LEI MUNICIPAL Nº 1738 DE 04 DE AGOSTO DE 2017
   Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
07/08/2017
1737   LEI MUNICIPAL Nº 1737 DE 04 DE AGOSTO DE 2017
   Autoriza a prorrogar prazo de entrega dos Projetos de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dos Orçamentos Anuais (LOA) e Dá Outras Providências
Lei 2017. Pdf
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07/08/2017
1736   LEI MUNICIPAL Nº 1736 DE 20 DE JULHO DE 2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a pactuar prestação de serviços e destinar recursos da área da saúde para o Hospital Beneficente Vale do Sol – HBVS e dá outras providências
Lei 2017. Pdf
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24/07/2017
1735   LEI MUNICIPAL Nº 1735 DE 20 DE JULHO DE 2017
   Autoriza o Município de Gramado Xavier poder Executivo a firmar Convenio com a Associação Escola Família Agrícola de Vale do Sol - AEFASOL e Dá Outras Providências
Lei 2017. Pdf
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24/07/2017
1734   LEI MUNICIPAL N° 1734 DE 20 DE JULHO DE 2017
   INSTITUI o Fórum Municipal de Educação de Gramado Xavier/RS
Lei 2017. Word
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24/07/2017
1733   LEI MUNICIPAL Nº 1733 DE 03 DE JULHO DE 2017
   Autoriza a desafetação e alienação de bens móveis de propriedade do Município de Gramado Xavier
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
05/07/2017
1732   LEI MUNICIPAL N° 1732 DE 03 DE JULHO DE 2017
   Dispõe sobre a realização de feiras eventuais e/ou itinerantes no Município de Gramado Xavier, e dá outras providências
Lei 2017. Word
Lei 2017. Pdf
05/07/2017
1731   LEI MUNICIPAL Nº 1731 DE 27 DE JUNHO DE 2017
   Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
28/06/2017
1730   LEI MUNICIPAL Nº 1730 DE 13 DE JUNHO DE 2017
   Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município
Lei 2017. Word
Lei 2017. Pdf
14/06/2017
1729   LEI MUNICIPAL Nº 1729 DE 13 DE JUNHO DE 2017
   Altera a Lei Municipal n° 1616/2015, e dá outras providências
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
14/06/2017
1728   LEI MUNICIPAL Nº 1728 DE 13 DE JUNHO DE 2017
   Autoriza o Município de Gramado Xavier poder Executivo a firmar Convenio com o SESC/RS e Dá Outras Providências
Lei 2017. Word
Lei 2017. Pdf
14/06/2017
1727   LEI MUNICIPAL Nº 1727 DE 13 DE JUNHO DE 2017
   Oficializa no âmbito do Município de Gramado Xavier, convênio com o Instituto de Pesquisa Gianelli Martins e dá outras providências
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
14/06/2017
1726   LEI MUNICIPAL Nº 1726 DE 29 DE MAIO DE 2017
   Autoriza contratação, em caráter temporário, de profissional na área da saúde, na função, quantidade e carga horária a seguir especificadas e dá outras providências
Lei 2017. Word
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31/05/2017
1725   LEI MUNICIPAL Nº 1725 DE 29 DE MAIO DE 2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse de subvenção para a entidade cultural sem fins lucrativos – Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gramado Xavier/RS e dá outras providências
Lei 2017. Word
Lei 2017. Pdf
31/05/2017
1724   LEI MUNICIPAL Nº 1724 DE 29 DE MAIO DE 2017
   Autoriza o Contrato de Rateio Celebrado pelo Consorcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo – CISVALE e Dá Outras Providências
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
31/05/2017
1723   LEI MUNICIPAL Nº 1723 DE 29 DE MAIO DE 2017
   Autoriza o Município de Gramado Xavier poder Executivo a firmar Convenio com o SESC/RS e Dá Outras Providências
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
31/05/2017
1722   LEI MUNICIPAL Nº 1722 DE 29 DE MAIO DE 2017
   Altera a lei municipal nº 1569/15, na forma em que especifica
Lei 2017. Word
Lei 2017. Pdf
31/05/2017
1721   LEI MUNICIPAL Nº 1721 DE 12 DE MAIO DE 2017
   Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município
Lei 2017. Word
Lei 2017. Pdf
15/05/2017
1720   LEI MUNICIPAL Nº 1720 DE 12 DE MAIO DE 2017
   Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
15/05/2017
1719   LEI MUNICIPAL Nº 1719 DE 12 DE MAIO DE 2017
   Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
15/05/2017
1718   LEI MUNICIPAL Nº 1718 DE 09 DE MAIO DE 2017
   Autoriza o Lançamento do Concurso Municipal de Escolha de Letra Para o Hino de Gramado Xavier
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
10/05/2017
1717   LEI MUNICIPAL Nº 1717 DE 09 DE MAIO DE 2017
   Autoriza o Lançamento do 1º Concurso Municipal Fotográfico Amador de Gramado Xavier
Lei 2017. Word
Lei 2017. Pdf
10/05/2017
1716   LEI MUNICIPAL Nº 1716 DE 09 DE MAIO DE 2017
   Autoriza a prorrogar prazo de entrega do Projeto Lei do Plano Plurianual (PPA) e Dá Outras Providências
Lei 2017. Word
Lei 2017. Pdf
10/05/2017
1715   LEI MUNICIPAL Nº 1715 DE 09 DE MAIO DE 2017
   Autoriza o Município de Gramado Xavier poder Executivo a firmar Convenio com o INAMEX e Dá Outras Providências
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
10/05/2017
1714   LEI MUNICIPAL Nº 1714 DE 09 DE MAIO DE 2017
   Autoriza o Município de Gramado Xavier poder Executivo a firmar Convenio com a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação – SEAPI e dá Outras Providências
Lei 2017. Word
Lei 2017. Pdf
10/05/2017
1713   LEI MUNICIPAL Nº 1713 DE 25 DE ABRIL DE 2017
   Autoriza a contratação de um Educador Físico para compor o quadro de profissionais da equipe do NASF (Núcleo de Apoio á Saúde da Família) na forma em que especifica
Lei 2017. Word
Lei 2017. Pdf
26/04/2017
1712   LEI MUNICIPAL Nº 1712 DE 25 DE ABRIL DE 2017
   Altera Artigo da Lei Municipal nº 1280/2011 e da Outras Providencias
Lei 2017. Word
Lei 2017. Pdf
26/04/2017
1711   LEI MUNICIPAL Nº 1711 DE 25 DE ABRIL DE 2017
   Autoriza o Município de Gramado Xavier poder Executivo a firmar Convenio com a APAE e Dá Outras Providências
Lei 2017. Word
Lei 2017. Pdf
26/04/2017
1710   LEI MUNICIPAL Nº 1710 DE 25 DE ABRIL DE 2017
   Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município
Lei 2017. Word
Lei 2017. Pdf
26/04/2017
1709   LEI MUNICIPAL Nº 1709 DE 06 DE ABRIL DE 2017
   Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município
Lei 2017. Word
Lei 2017. Pdf
07/04/2017
1708   LEI MUNICIPAL Nº 1708 DE 06 DE ABRIL DE 2017
   Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
07/04/2017
1707   LEI MUNICIPAL Nº 1707 DE 06 DE ABRIL DE 2017
   Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
07/04/2017
1706   LEI MUNICIPAL Nº 1706 DE 24 DE MARÇO DE 2017
   Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
24/03/2017
1705   LEI MUNICIPAL N.º 1705 DE 16 DE MARÇO DE 2017
   DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
17/03/2017
1704   LEI MUNICIPAL Nº 1704 DE 16 DE MARÇO DE 2017
   Autoriza Contratação, em Caráter Temporário, de Profissional na Área da Saúde, na Função, Quantidade e Carga Horária a Seguir Especificada e Dá Outras Providências
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
17/03/2017
1703   LEI MUNICIPAL Nº 1703 DE 16 DE MARÇO DE 2017
   Concede reajuste no Vencimento Básico do Magistério Municipal
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
17/03/2017
1702   LEI MUNICIPAL Nº 1702 DE 16 DE MARÇO DE 2017
   Concede Revisão Geral Anual aos servidores do Município e dá outras providências
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
17/03/2017
1701   LEI MUNICIPAL Nº 1701 DE 16 DE MARÇO DE 2017
   Fica o Poder Executivo Municipal a ceder onerosamente os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos municipais ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
17/03/2017
1700   LEI MUNICIPAL Nº. 1700 DE 02 DE MARÇO DE 2017
   Altera redação do art. 1° da Lei Municipal n° 1682/2017
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
03/03/2017
1699   LEI MUNICIPAL Nº 1699 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
   Revoga a Lei Municipal nº 1315/2012 alterando os Artigos da Lei Municipal nº. 1280/2011
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
03/03/2017
1698   LEI MUNICIPAL Nº 1698 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
   Dispõe Sobre o Pagamento Parcelado, Remissão e Cobrança de Créditos Tributários e Não Tributários, Inscritos em Dívida Ativa, e dá Outras Providências
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
20/03/2017
1697   LEI MUNICIPAL N 1697 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
   Autoriza o Executivo Municipal a realizar cedência/permuta de servidor público – com o Município de Barros Cassal
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
03/03/2017
1696   LEI MUNICIPAL Nº 1696 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
   Autoriza a contratação emergencial de profissionais na área da saúde
Lei 2017. Word
Lei 2017. Pdf
03/03/2017
1695   LEI MUNICIPAL Nº 1695 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
   Altera o número de vagas do cargo de Farmacêutico (a)
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
03/03/2017
1694   LEI MUNICIPAL Nº 1694 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
   Autoriza Poder Executivo a deixar de efetuar lançamento tributário de taxa de água referente a comunidade de Linha Pinha São Francisco
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
03/03/2017
1693   LEI MUNICIPAL Nº 1693 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
   Altera artigo 2° e 3° da Lei Municipal n° 1158/2010 e dá outras providências
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
03/03/2017
1692   LEI MUNICIPAL Nº 1692 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
   Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
03/03/2017
1691   LEI MUNICIPAL Nº 1691 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017
   Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
03/03/2017
1690   LEI MUNICIPAL Nº 1690 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017
   Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
03/03/2017
1689   LEI MUNICIPAL Nº 1689 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017
   Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
03/03/2017
1688   LEI MUNICIPAL Nº 1688 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017
   Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
03/03/2017
1687   LEI MUNICIPAL Nº 1687 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017
   Altera a Lei Municipal n° 1681/2017
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
03/03/2017
1686   LEI MUNICIPAL Nº 1686 DE 27 DE JANEIRO DE 2017
   Dispõe sobre a implantação de vaga de estacionamento preferencial associada à rampa no Município
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
03/03/2017
1685   LEI MUNICIPAL Nº 1685 DE 27 DE JANEIRO DE 2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a pactuar prestação de serviços e destinar recursos da área da saúde para o Hospital Beneficente Vale do Sol – HBVS e dá outras providências
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
03/03/2017
1684   LEI MUNICIPAL Nº 1684 DE 20 DE JANEIRO DE 2017
   Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
03/03/2017
1682   LEI MUNICIPAL Nº 1682 DE 20 DE JANEIRO DE 2017
   Autoriza contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, de profissionais devidamente habilitados para atuar no Ensino Fundamental
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
02/03/2017
1682   LEI MUNICIPAL Nº 1683 DE 20 DE JANEIRO DE 2017
   Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
03/03/2017
1681   LEI MUNICIPAL Nº 1681 DE 06 DE JANEIRO DE 2017
   Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município.
Lei 2017. Pdf
Lei 2017. Word
03/03/2017
Prefeitura Municipal de Gramado Xavier
Av. Santa Cruz, 1083
- Gramado Xavier | Rio Grande do Sul | CEP: 96875-000
(51) 3616.3108 | 3616.3109 | administracao@gramadoxavier-rs.com.br