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Legislação

CONTROLE INTERNO


Central do Sistema de Controle Interno compete:

Manter e conservar o registro sistemático dos fatos relativos às atividades governamentais, avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Básicas, e a execução dos planos de governo e orçamentos anuais do Município;

Realizar fiscalização financeira e orçamentária; comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficiência da gestão orçamentária e patrimonial nos órgãos e entidades de direito privado;

Executar auditoria contábil, administrativa e operacional na administração direta e indireta; exercer o controle das funções de crédito, avais e garantias, bem como direitos e deveres do Município;

Apoiar o controle e a execução dos serviços e responsabilidades dos órgãos municipais, tanto de caráter interno como externo, na execução de sua missão institucional; realizar auditorias específicas em órgãos municipais, quando determinados pelo Prefeito;

Apresentar relatórios periódicos das atividades exercidas e denunciar fatos irregulares quando solicitados, à autoridade superior; executar outras tarefas afins.

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